AREsp 1923348 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu (incidência da Súmula nº 7/STJ), e as razões suscitadas apenas no agravo interno configuram inovação recursal e estão preclusas, não sendo capazes de desconstituir a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CELSO CAPELOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inovação Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inovação Recursal

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Parties

ANTÔNIO CELSO CAPELOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Caracterização de inovação recursal por impugnação tardia em agravo interno
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu (incidência da Súmula nº 7/STJ), e as razões suscitadas apenas no agravo interno configuram inovação recursal e estão preclusas, não sendo capazes de desconstituir a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.