AREsp 2001978 - DECISAO

AREsp 2001978 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial, deixou de impugnar 'divergência não comprovada'), sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; por consequência, o agravo não é conhecido e, sendo existentes honorários fixados nas instâncias de origem, determinou‑se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: X-APPS SOFTWARE EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

X-APPS SOFTWARE EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento como pressuposto de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Divergência jurisprudencial não comprovada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial, deixou de impugnar 'divergência não comprovada'), sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; por consequência, o agravo não é conhecido e, sendo existentes honorários fixados nas instâncias de origem, determinou‑se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, quando exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.