AREsp 2009805 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente não impugnou a alegação relativa à Súmula 7/STJ — nos termos do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda majoração de honorários em 15% se houver fixação...

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Parties
Agravante: ERICK RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ERICK RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente não impugnou a alegação relativa à Súmula 7/STJ — nos termos do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...