REsp 1961573 - ACORDAO

REsp 1961573 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, deve ser observada a exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, e, na extensão em que o recurso especial foi conhecido, aplicou-se a Súmula 211/STJ, prejudicando o conhecimento do dissídio jurisprudencial invocado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Cpc/2015 (arts. 1022, 502, 927, 1036), Cumulação De Juros Remuneratórios E Juros Moratórios
Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 211/stj Cpc/2015 (arts. 1022, 502, 927, 1036) Cumulação De Juros Remuneratórios E Juros Moratórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ e prejudicialidade do dissídio jurisprudencial invocado
  3. 3 Questão sobre a impossibilidade de cumulação entre juros remuneratórios e juros moratórios, suscitada pela agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, deve ser observada a exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, e, na extensão em que o recurso especial foi conhecido, aplicou-se a Súmula 211/STJ, prejudicando o conhecimento do dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.