AREsp 1943898 - ACORDAO

AREsp 1943898 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os óbices de admissibilidade apontados (incidência das Súmulas nºs 7, 83 e 211 do STJ), em desconformidade com o art. 932, III, do NCPC, sendo aplicável o novo CPC conforme Enunciado Administrativo nº...

Source-derived case information.

Parties
Autora: MAYSA LEANDRO DE LIMA (MAYSA); Ré: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉRIDA LTDA (HAPVIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmulas 7, 83 E 211 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Danos Morais, Carência Em Planos De Saúde
Processual Civil Direito Do Consumidor/planos De Saúde Responsabilidade Civil Admissibilidade Recursal Súmulas 7, 83 E 211 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Danos Morais Carência Em Planos De Saúde

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAYSA LEANDRO DE LIMA (MAYSA)

Autora

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉRIDA LTDA (HAPVIDA)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3)
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial (art. 932, III, NCPC)
  3. 3 Incidência das Súmulas nºs 7, 83 e 211 do STJ como óbices à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os óbices de admissibilidade apontados (incidência das Súmulas nºs 7, 83 e 211 do STJ), em desconformidade com o art. 932, III, do NCPC, sendo aplicável o novo CPC conforme Enunciado Administrativo nº 3; assim, mantém‑se a decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não admitiu o agravo em recurso especial