AREsp 1874562 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, não há elementos aptos a desconstituir a decisão agravada, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Decisão, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Decisão Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do agravo interno perante o STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e entendimento jurisprudencial sobre impugnação específica

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, não há elementos aptos a desconstituir a decisão agravada, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).