AREsp 2010209 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (concretamente, deixou de impugnar a alegação de ausência de similitude fática), em afronta ao art. 932, inciso III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, além da jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único exigindo impugnação integral.
- Parties
- Agravante: ISABEL CRISTINA CRISTOFOLETTI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
ISABEL CRISTINA CRISTOFOLETTI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial exige impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Efeito da ausência de impugnação específica de fundamento (ausência de similitude fática) sobre o conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (concretamente, deixou de impugnar a alegação de ausência de similitude fática), em afronta ao art. 932, inciso III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, além da jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único exigindo impugnação integral.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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