AREsp 1857201 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque as razões trazidas não atacaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), razão pela qual, na conformidade do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, o...
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- Parties
- Agravante: WAGNER PEIXOTO DE MORAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
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Parties
WAGNER PEIXOTO DE MORAES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
- 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ em razão da impugnação genérica
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque as razões trazidas não atacaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), razão pela qual, na conformidade do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
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