AREsp 1872023 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015; ademais, a decisão agravada corretamente aplicou a Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal e...

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Parties
Agravante: MAX METALÚRGICA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade Recursal Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

MAX METALÚRGICA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Ausência de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 Falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015; ademais, a decisão agravada corretamente aplicou a Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal e reconheceu a ausência de prequestionamento da tese recursal, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Decisão agravada mantida