AREsp 1981546 - DECISAO

AREsp 1981546 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, requisito de admissibilidade fixado pelo art. 544, §4º/I do CPC/73 (aplicado por analogia), consolidade pela Súmula 182/STJ e ratificado pelo art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MALLET - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE MALLET - PR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de análise de alegada afronta a dispositivo constitucional em Recurso Especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, requisito de admissibilidade fixado pelo art. 544, §4º/I do CPC/73 (aplicado por analogia), consolidade pela Súmula 182/STJ e ratificado pelo art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.