AREsp 1948443 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ; além disso, o recurso especial já não foi conhecido em razão dos óbices das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CESAR LUIS AMPESSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecer Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Preclusão, Decisão Surpresa (art. 10 Do Cpc)
Processo Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Preclusão Decisão Surpresa (art. 10 Do Cpc)

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Parties

CESAR LUIS AMPESSAN

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecer Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos para admissibilidade do recurso (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ; além disso, o recurso especial já não foi conhecido em razão dos óbices das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.