AREsp 1958067 - DECISAO

AREsp 1958067 - DECISAO

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Enunciado Administrativo 3/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos enunciados e súmulas do STJ (Enunciado Administrativo n.3/STJ; Súmulas 7, 83 e 182)
  3. 3 Regras de admissibilidade recursal previstas no art. 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ