AREsp 1987743 - DECISAO

AREsp 1987743 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque, quanto ao ponto fundado em recurso repetitivo, cabia agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade do recurso especial o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno, tornando o agravo incompleto e incabível.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso objetivo previsto em lei

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque, quanto ao ponto fundado em recurso repetitivo, cabia agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade do recurso especial o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno, tornando o agravo incompleto e incabível.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.