AREsp 1953399 - DECISAO

AREsp 1953399 - DECISAO

Não conhecer do agravo, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e no art. 932, III, do CPC/2015, porque a parte agravante não impugnou especificamente o óbice apontado (incidência da Súmula n. 7/STJ) que motivou a inadmissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do presente agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ, Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida Súmula 7/stj Regimento Interno Do STJ Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida pelo agravante
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e no art. 932, III, do CPC/2015, porque a parte agravante não impugnou especificamente o óbice apontado (incidência da Súmula n. 7/STJ) que motivou a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais...
  • Publique-se.