AREsp 1870874 - ACORDAO

AREsp 1870874 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula nº 83/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Precedentes Jurisprudenciais, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 83/stj Precedentes Jurisprudenciais Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão, conforme art. 932, III, CPC/2015.
  2. 2 Se, quando a inadmissão se fundamenta na Súmula nº 83/STJ, é necessário indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula nº 83/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.