AREsp 1863764 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula nº 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ, justificando-se, assim, a negativa de provimento.

Parties
Agravante: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula nº 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ, justificando-se, assim, a negativa de provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno