AREsp 1938107 - DECISAO

AREsp 1938107 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: VALMIR ANTÔNIO AMARAL; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Falência, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Falência Súmula 83/stj Súmula 284/stf

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Parties

VALMIR ANTÔNIO AMARAL

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF em pedidos relacionados à citação do Distrito Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.