AREsp 1862590 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica, concreta e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a ausência de negativa de prestação jurisdicional e a incidência da Súmula nº 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do...

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Parties
Agravante: COOPUS PLANOS DE SAÚDE LTDA.; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

COOPUS PLANOS DE SAÚDE LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ no exame de admissibilidade
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica, concreta e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a ausência de negativa de prestação jurisdicional e a incidência da Súmula nº 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e precedentes do STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.