AREsp 1994260 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque parte da decisão atacada negou seguimento ao recurso especial com fundamento na sistemática dos recursos repetitivos, devendo essa matéria ser impugnada por agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando há recurso expresso previsto em lei

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque parte da decisão atacada negou seguimento ao recurso especial com fundamento na sistemática dos recursos repetitivos, devendo essa matéria ser impugnada por agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.