AREsp 1922896 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por Nelida do Brasil Comércio e Importação Ltda.contra decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ, a qual não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação a todos fundamentos de inadmissibilidade do apelo excepcional. Em suas razões recursais, a recorrente alega que, diversamente da conclusão adotada na decisão agravada, impugnou os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Ressaltanão pretender discutir questões que envolvam análise de cláusula contratual ou reexame de questões fáticas ou probatórias. A pretensão recursal em tela dirige-se tão somente a questões exclusivamente de direito. Para tanto, aduzque o Tribunal de origem, ao reputar desnecessária a produção de prova pericial, incorreu em violação do art. 464 do CPC, sendo certo que o julgamento antecipado da lide ensejou cerceamento de defesa. Alega, ainda, ter comprovado dissídio jurisprudencial, no ponto. Afirma outrossim, que as Recorridas não requereram junto aoINPI o registro de desenho industrial para as suas embalagens, na forma do artigo 95 da referida lei, logo, não há que se cogitar da existência de um direito de exploração exclusiva por parte da Recorrida. Sustentou, por fim, a violação dos arts. 322 e 492 do NCP, ante a ocorrência de julgamentoultra petita. A parte adversa apresentou contrarrazõesàs fls. 1. 176-1.199 (e-STJ) É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AGRAVO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE INADMISSÃO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência dos arts. 253, I, do RISTJ; e 932, III, do CPC/2015. 2.Agravo interno desprovido. VOTO Os argumentos trazidos pelainsurgente não são capazes de modificar as conclusões da deliberação unipessoal. Com efeito, é assente o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para sua negativa, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2015 e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ (AgInt no AREsp 936.883/RS, Rel. Ministo Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/9/2016, DJe 7/10/2016). Compulsando os autos, percebe-se que aagravante não refutou osfundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo TJRS, em que se compreendeu o não cabimento da insurgência recursal, ante a pretensão de modificar a moldura fático-probatória delineada na origem, a atrair o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Em suas razões de agravo, a recorrente limitou-se a afirmar que a decisão que negou seguimento ao recurso especial apresentou-se padronizada;possuir o direito ao duplo grau de jurisdição; e que a função do recurso especial é fundamentalmente a de flagrar e a de corrigir ilegalidades. Na razões do presente do presente agravo interno, a recorrente, aliás, ao invés de buscar demostrar o desacerto da decisão agravada (ou seja, de demonstrar que efetivamente impugnou,em seu agravo, os fundamentos dodecisumque negou seguimento ao recurso especial - não sendo suficiente, para isso, a mera afirmação de tê-lo feito), reportou-se aos fundamentos de seu recurso especial. Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, a parte recorrente deveria ter impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo excepcional, sob pena de seu não conhecimento. Assim sendo, como não se desincumbiu de tal ônus em sua insurgência, tem-se que é inadmissível o agravo em recurso especial interposto, não podendo ser apreciado por este Superior Tribunal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (544, § 4º, I, do CPC/73), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula nº7 do STJ). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 739743 / RJ, Rel. Ministro Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.