AREsp 1698635 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando‑se a alegações genéricas e não demonstrando a inaplicabilidade dos óbices, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

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Parties
Agravante: FERNANDO SAMPAIO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas 282 E 284 STF, Súmula 182 STJ, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas 282 E 284 STF Súmula 182 STJ Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

FERNANDO SAMPAIO MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não comprovado

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando‑se a alegações genéricas e não demonstrando a inaplicabilidade dos óbices, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada nos seus próprios fundamentos.