AREsp 1927775 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; assim, mantém-se a decisão de inadmissibilidade e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de caráter protelatório do recurso.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: MARCO ANTONIO CARDOSO ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

MARCO ANTONIO CARDOSO ARAÚJO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; assim, mantém-se a decisão de inadmissibilidade e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de caráter protelatório do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.