AREsp 2003642 - DECISAO

AREsp 2003642 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a menção à Súmula 7/STJ), exigência imposta pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; assim, por faltar...

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Parties
Agravante: TIBERIO INCORPORACOES E PARTICIPACOES 34 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Majoração De Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais E Agravos Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Majoração De Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

TIBERIO INCORPORACOES E PARTICIPACOES 34 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ na inadmissibilidade
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em sede de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a menção à Súmula 7/STJ), exigência imposta pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; assim, por faltar impugnação específica, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...