AREsp 1910578 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), em desacordo com o art. 932, III, do CPC/2015 e o Regimento Interno do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravado: M R WERNER DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA; Agravado: ELIANE COHEN COSTA WERNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

M R WERNER DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA

Agravado

ELIANE COHEN COSTA WERNER

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ perante alegação genérica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), em desacordo com o art. 932, III, do CPC/2015 e o Regimento Interno do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Publique-se