AREsp 1994123 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de demonstrar o prequestionamento necessário à incidência da Súmula 282 do STF, aplicando-se, assim, o art. 932, III, do NCPC e as exigências de admissibilidade do CPC/2015;...

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Parties
Agravante: CLÍNICA RADIOLOGICA DE RIO VERDE LTDA.; Agravado: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 282 STF Honorários Advocatícios

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Parties

CLÍNICA RADIOLOGICA DE RIO VERDE LTDA.

Agravante

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, NCPC)
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 para decisões publicadas após 18/03/2016 (Enunciado Administrativo nº 3 do STJ)
  3. 3 Prequestionamento para aplicação da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de demonstrar o prequestionamento necessário à incidência da Súmula 282 do STF, aplicando-se, assim, o art. 932, III, do NCPC e as exigências de admissibilidade do CPC/2015; determinou-se, ainda, majoração de 5% dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor da CLÍNICA RADIOLOGICA DE RIO VERDE LTDA., nos termos do art. 85, §11, do NCPC.