EAREsp 1960438 - DECISAO

EAREsp 1960438 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as matérias (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), o recorrente não impugnou especificamente fundamentos relevantes do acórdão (violação do princípio...

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Parties
Agravante/recorrente: WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Taxatividade Do Art. 1.015 Do Cpc/2015, Súmulas 7, 211, 283 E 284
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade Recursal Agravo De Instrumento Prequestionamento Cerceamento De Defesa Taxatividade Do Art. 1.015 Do Cpc/2015 Súmulas 7, 211, 283 E 284

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Parties

WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 1.022, I e II do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 1.015 do CPC/2015 (rol taxativo)
  3. 3 Cerceamento de defesa (art. 373, II do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as matérias (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), o recorrente não impugnou especificamente fundamentos relevantes do acórdão (violação do princípio da dialeticidade), restando aplicáveis os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, da Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento e da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória; além disso, a questão relativa à admissibilidade do agravo de instrumento encontra-se submetida ao entendimento do Tema 988 e não houve demonstração de requisitos que autorizem a mitigação...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.