AREsp 1960092 - DECISAO

AREsp 1960092 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 3/STJ; por isso, mantém-se a decisão de não seguimento e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando cabível.

Parties
Agravante: Celina Dina do Nascimento Moraes; Agravado: Presidente do TRF-3ª Região; Parte: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Honorários Advocatícios, Art. 932, III Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Honorários Advocatícios Art. 932, III Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Celina Dina do Nascimento Moraes

Agravante

Presidente do TRF-3ª Região

Agravado

INSS

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto à exigência dos requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 3/STJ; por isso, mantém-se a decisão de não seguimento e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando cabível.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça