AREsp 1947838 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; pediu-se também indeferimento da multa por litigância de má-fé por falta de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Parties
Agravante: LUIZ CEZAR FERNANDES; Agravado: FABIO AUGUSTO DONADIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Litigância De Má Fé
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

LUIZ CEZAR FERNANDES

Agravante

FABIO AUGUSTO DONADIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; pediu-se também indeferimento da multa por litigância de má-fé por falta de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Indefiro o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé.