REsp 1989249 - DECISAO

REsp 1989249 - DECISAO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal e considerando-se plausíveis os argumentos do agravo interno quanto à impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, deu-se provimento ao agravo para que o feito seja reautuado como recurso especial, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para determinar sua reautuação como recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo 03/stj, Reautuação Como Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo 03/stj Reautuação Como Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade apontada por Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal e considerando-se plausíveis os argumentos do agravo interno quanto à impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, deu-se provimento ao agravo para que o feito seja reautuado como recurso especial, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para determinar sua reautuação como recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido
  • Reautuar o processo como recurso especial