AREsp 2000564 - DECISAO

AREsp 2000564 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissão indivisível; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: ELENICE DE MATOS VIEIRA FELISBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ELENICE DE MATOS VIEIRA FELISBERTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Indivisibilidade do dispositivo de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 932 do CPC e 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissão indivisível; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC, se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios, determinar a majoração em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites e eventual concessão de gratuidade de justiça, se aplicáveis.