AREsp 2008620 - DECISAO

AREsp 2008620 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo (intimação em 02/08/2019 e interposição em 15/12/2020), configurando intempestividade nos termos do CPC; os embargos de declaração opostos não eram recurso adequado para interromper o prazo, configurando preclusão consumativa e aplicação do princípio da unicidade recursal,...

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Parties
Recorrente: ENRICO KANZO TUTIHASHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Tempestividade, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Unicidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Tempestividade Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Unicidade Recursal

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Parties

ENRICO KANZO TUTIHASHI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
  3. 3 Preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo (intimação em 02/08/2019 e interposição em 15/12/2020), configurando intempestividade nos termos do CPC; os embargos de declaração opostos não eram recurso adequado para interromper o prazo, configurando preclusão consumativa e aplicação do princípio da unicidade recursal, motivo pelo qual não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte recorrente o percentual de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo, se aplicáveis.