AREsp 1866585 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se à reiteração das razões anteriores, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ.

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Parties
Agravante: AM 5 CONSTRUÇÕES LTDA.; Agravante: OUTRA S; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula Nº 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula Nº 182/stj

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Parties

AM 5 CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

OUTRA S

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação do agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se à reiteração das razões anteriores, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.