AREsp 2000821 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de interesse recursal e ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno...

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Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas (5/stj; 7/stj; 284/stf; 182/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas (5/stj; 7/stj; 284/stf; 182/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e aplicação de súmulas
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de interesse recursal e ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo unitário que deve ser atacado em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.