AREsp 1887150 - DECISAO

AREsp 1887150 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, notadamente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ; ademais, foi determinada a majoração dos honorários...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: LPS BRASILIA- CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Honorários Recursais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LPS BRASILIA- CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Prequestionamento (art. 492 do CPC) e incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, notadamente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ; ademais, foi determinada a majoração dos honorários recursais de 15% para 17% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários recursais de 15% para 17%.