AREsp 1928059 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com a Sra. Ministra Relatora. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL SA contra decisão unipessoal, proferida pelo Ministro Presidente do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial que interpusera, pela aplicação da Súmula 182/STJ (e-STJ fls. 830/832). Ação:restituição de valores cumulada com compensação por danos morais, ajuizada por RENE MARCUS GATTI e OUTROS, em face do agravante, em razão de levantamento de ativos financeiros depositados em conta a cargo do juízo por terceira pessoa, distinta daqueles que seriam os beneficiários. Sentença:julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o agravante a ressarcir os valores sacados indevidamente da conta judicial e subcontas e a devolver a diferença dos saldos de conta e subcontas suprimidos por ocasião da transição do Banco Nossa Caixa Nosso Banco para o agravante no ano de 2010. Acórdão:negou provimento à apelação interposta pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: Responsabilidade civil - Depositário judicial - Ação de ressarcimento - Ativos financeiros depositados e levantados de conta a cargo do juízo por terceira pessoa, distinta daqueles que seriam os beneficiários - Sentença de procedência parcial e réu, depositário judicial, condenado ao ressarcimento - Arguição de prescrição e de ilegitimidade "ad causam" - Prescrição trienal rejeitada, bem assim a ilegitimidade - Vínculo entre o depositário judicial e os beneficiários que é de Direito Público, em se tratando de depósito necessário - Depositário que é "longa manus" do juiz, um auxiliar, e, em se tratando de depósito de dinheiro, é instituição bancária nomeada no art.840, inciso I, do novo CPC - Prescrição, se cabível, segundo o princípio da "actio nata", quando o desfalque foi tornado conhecido - Responsabilidade objetiva do depositário judicial, inclusive por força do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, com regresso contra quem de direito - Teoria do risco do empreendimento ou profissional - Recurso do réu desprovido e majoração "ope legis" (art. 85, § 11, do novo CPC) dos honorários da advogada dos autores. Recurso especial:alega violação dos arts. 5º, XXXVI, LIV e LV, da CF, 337, 4º, e 485, V, do CPC/15, e 188 do CC/02. Sustenta que: i) houve violação ao devido processo legal, da coisa julgada e ausência de interesse de agir, porquanto se pretende a modificação do julgado proferido em ação anterior transitada em julgado, cujas obrigações foram devidamente supridas em sede de cumprimento de sentença, inclusive com levantamento de valores; ii) o agravante não foi o beneficiário dos levantamentos e não há como atribuir qualquer ilegalidade ao procedimento adotado pelo banco, pois agiu de boa-fé e exerceu livremente seu direito. Decisão monocrática:não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo agravante. Agravo interno:em suas razões, o agravante afirma que, em seu agravo em recurso especial, houve sim expressa e específica impugnação a todos os óbices apontados na decisão denegatória proferida na origem, especialmente à incidência da Súmula 7/STJ. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, de forma específica e consistente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 2 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. VOTO A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo agravante, nos termos da seguinte fundamentação: Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente:Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973.ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art.514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal.Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. De fato, nas razões do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 799/807), oagravante não sustentou, de forma consistente, a inaplicabilidade doóbiceda Súmula 7/STJ. Limitou-se a afirmar que pretendeu a adequação da demanda à acertada interpretação da legislação federal dada por esta Corte, visando discutir matéria jurídica, o que não se confunde com reexame de circunstâncias fáticas. Cumpre salientar que incumbia à parte interessada demostrar efetivamente que os pressupostos fáticos necessários ao julgamento da causa estavam delineados no acórdão recorrido, o que não ocorreu. A ausência de impugnação específica e consistente dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial importa no não conhecimento do agravo em recurso especial, ante a aplicação da Súmula 182/STJ, como acertadamente asseverou a decisão agravada. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.