AREsp 1926964 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual o recurso é incabível nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973); alegações genéricas e repetição de argumentos do recurso especial são insuficientes para infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Requisito de impugnação total, objetiva e pormenorizada para viabilizar prosseguimento de recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973) como causa de não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual o recurso é incabível nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973); alegações genéricas e repetição de argumentos do recurso especial são insuficientes para infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção requerida, com advertência de que eventual recurso estará sujeito às normas do CPC/2015, inclusive quanto à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, e art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).