AREsp 1915473 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO SHAREWOOD DO BRASIL REFLORESTADORA LTDA. ajuizou ação de adjudicação compulsória contra MARIA LUIZA REZENDE GERALDO, GUILHERME GUIDO GERALDO JÚNIOR, LILIAN REZENDE GERALDO BARROS, RICARDO MEDEIROS BARROS E LÉLIA REZENDE GERALDO (MARIA LUIZAe outros), objetivando a outorga definitiva da escritura do imóvel objeto do contrato de compra e venda firmado entre as partes. Em primeira instância, opedido foijulgadoparcialmente procedentepara adjudicar em favor de SHAREWOOD, o imóvel rural "Fazenda Nova Era", bem como condenar os requeridos MARIA LUIZA e outros ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído a causa, na proporção de 70% aos requeridos e 30% para a autora. O d. juízo julgou improcedente o pedido contraposto, com a condenação dos autores MARIA LUIZA e outrosao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído a contraposição (e-STJ, fls. 569/573). O Tribunal de Justiça do Mato Grosso deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por MARIA LUIZA e outros para reformar parcialmente a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido contraposto, condenando a autora SHAREWOOD ao pagamento de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir do vencimento de cada uma das parcelas pagas em atraso, até a data do pagamento realizado. Oacórdão ficou assim ementado: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - PREÇO PAGO - QUITAÇÃO COM ATRASO PELA AUTORA COMPRADORA - ADJUDICAÇÃO - PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PARCELAS PAGAS EM ATRASO - DEVIDO - MULTA DE 20% - INDEVIDA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO RECÍPROCA -REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A procedência da ação de adjudicação compulsória exige o preenchimento da prova de compra e venda, seu pagamento e recusa da outorga da Escritura Definitiva (artigo 1.418 do CC) de cujo ônus a autora apelada se desincumbiu. O pagamento efetuado com atraso faz nascer o direito à atualização monetária do débito, sob pena de enriquecimento ilícito pela parte compradora e de quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato(e-STJ, fls. 674/675). Os embargos de declaração opostos por MARIA LUIZA e outros foram rejeitados (e-STJ, fls. 709/721). Inconformada, SHAREWOOD manejourecurso especial com fulcro no art. 105, III, a, da CF, apontando violação dos arts. 360, I e 361 do CC/02, ao sustentar, em síntese, a ocorrência de novação, que extinguiuobrigação anterior, estipulando novas cláusulas, não havendo que se falar, portanto, em atraso no pagamento das parcelas. Em juízo de admissibilidade, a Vice-Presidência do Tribunal de Justiça doMato Grossoinadmitiu o apelo nobre com fundamento naincidência das Súmulas nºs5 e 7do STJ e284do STF (e-STJ, fls. 798/805). Seguiu-se o agravo em recurso especial que, em decisão monocrática da relatoria do Ministro Presidente do STJ, não foi conhecido, com amparo no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, porque não foram atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada(e-STJ, fls. 872/874). Irresignada, SHAREWOOD interpôso presente agravo interno sustentando, em síntese, que houve impugnação de todos os fundamentos (e-STJ, fls. 890/900). Impugnação apresentada(e-STJ, fls. 927/938). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (544, § 4º, I, do CPC/73), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas nºs 5 e 7do STJ e 284do STF). 3.Agravo interno não provido. VOTO O recurso não merece provimento. De plano, vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. O inconformismo agora manejado não merece provimento por não ter trazido nenhum elemento apto a infirmar as conclusões externadas na decisão recorrida. Da análise do presente inconformismo se verifica que, conforme consignado na decisão impugnada, o agravo em recurso especial não se dirigiu especificamente contraos fundamentos da decisão que inadmitiu apelo nobre, pois SHAREWOODnão impugnoua afirmação deincidência das Súmulas nºs 5 e 7do STJ e 284do STF. E isso não fez porque limitou-se a repisar as razões do recurso especial, bem como alegou (1) que as razões do recurso especial demonstraram com clareza a contrariedade aos dispositivos arrolados; e (2) que a decisão adentrou no exame de mérito do recurso especial, usurpando a competência do STJ. Assim, repita-se, não houve a demonstração do adequado enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada no que tange àincidência das Súmulas nºs 5 e 7do STJ e 284do STF. Cumpre registrar que, na hipótese em que se pretende impugnar, no agravo em recurso especial, a incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, deve o agravante não apenas mencionar que referidos enunciados devem ser afastados, mas também demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos ou de interpretação de cláusulas do contrato, soberanamente avaliados pelas instâncias ordinárias, não sendo suficiente a impugnação genérica ou a reiteração das razões expostas no recurso especial. Jána hipótese em que se pretende impugnara aplicação da Súmula nº 284 do STF, incumbe à parte refutar sua incidência de modo analítico, demonstrando que apontou devidamente os artigos que entendeu violados, declinando as respectivas razões e demonstrando em que recai a divergência, quando for o caso, o que não ocorreu na espécie. Desse modo, observa-se que o agravo em recurso especial não impugnou adequadamente os óbices anteriormente mencionados, e nada trazido neste agravo interno é capaz de contrariar tal entendimento. Conforme já decidiu o STJ: .. à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge. (AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 26/11/2008 - sem destaque no original) Por isso, o agravo em recurso especial não se mostrou viável, uma vez que apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (544, § 4º, I, do CPC/1973), devendo ser mantida a decisão agravada. Nesse sentido, seguem os precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO ADMITIU O PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade recursal proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. 2. Consoante o entendimento da Segunda Seção do STJ, nas hipóteses de não conhecimento ou de improvimento dos recursos interpostos na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é cabível o arbitramento dos honorários advocatícios recursais, ante a incidência da norma do art. 85, § 11, do referido diploma processual. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.620.321/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 30/3/2020, DJe 6/4/2020) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.JUROS REMUNERATÓRIOS. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. .. 4. Nos termos dos artigos 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, do artigo 259 do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 5. Tese mencionada no agravo interno, mas não ventilada no recurso especial, não merece conhecimento por configurar inovação argumentativa. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.643.618/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 23/3/2020, DJe 26/3/2020) Assim, como SHAREWOODnão demonstrouo equívoco nos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial, já que não é admissível a impugnação de seus fundamentos somente no âmbito do agravo interno, em virtude da preclusão. Nessas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.