AREsp 1993986 - DECISAO

AREsp 1993986 - DECISAO

Os agravos em recurso especial não foram conhecidos porque as partes agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais (notadamente as referências a Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), o que, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único,...

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Parties
Agravante: JOSE RAWLINSON FERRAZ; Agravante: FRANCISCO LOPES DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas

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Parties

JOSE RAWLINSON FERRAZ

Agravante

FRANCISCO LOPES DINIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação específica
  3. 3 exigência de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Os agravos em recurso especial não foram conhecidos porque as partes agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais (notadamente as referências a Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), o que, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.