AREsp 1896300 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, não demonstrando precedentes em sentido contrário nem justificando a inaplicabilidade dos precedentes apontados, o que, diante do Enunciado Administrativo 3/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, impede o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Artigo 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Enunciado Administrativo 3/stj Artigo 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo 3/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, não demonstrando precedentes em sentido contrário nem justificando a inaplicabilidade dos precedentes apontados, o que, diante do Enunciado Administrativo 3/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno