AREsp 2013134 - DECISAO

AREsp 2013134 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos, e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: LEANDRO DE JESUS PIMENTEL FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Intempestividade Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

LEANDRO DE JESUS PIMENTEL FERREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos, e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.