AREsp 1829160 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que o torna manifestamente inadmissível, sendo aplicada à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa) e condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia, nos termos do § 5º do mesmo dispositivo.

Parties
Agravante: ROGÉRIO CARLOS OLIVEIRA; Agravado: BANCO GM S.A (OUTRO NOME: BANCO GMAC S.A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Prequestionamento, Multa Processual, Dialeticidade
Direito Processual Civil Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Interno Prequestionamento Multa Processual Dialeticidade

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Parties

ROGÉRIO CARLOS OLIVEIRA

Agravante

BANCO GM S.A (OUTRO NOME: BANCO GMAC S.A)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno à luz do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que o torna manifestamente inadmissível, sendo aplicada à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa) e condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia, nos termos do § 5º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação à parte agravante da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa.