AREsp 2007160 - DECISAO

AREsp 2007160 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a alegada ausência de indicação do ponto omisso/contraditório/obscuro), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253,...

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Parties
Agravante: ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ Art. 253, CPC Art. 932
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284/stf Súmula 182/stj +2 more

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Parties

ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que exige impugnação integral
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a alegada ausência de indicação do ponto omisso/contraditório/obscuro), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com a jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositvo único que deve ser atacado integralmente.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.