AREsp 1305935 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não houve impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial (notadamente quanto à incidência das Súmulas nºs 280 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do NCPC, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, do agravo interno.

Parties
Agravante: JOAQUIM MARTINS CHAGAS FILHO; Agravante: MARIA FERNANDES DE SOUZA; Agravado: OSMAIR ALVES DE MACEDO; Agravado: JOSÉ ALVES NEVES; Agravado: TELMA SILVA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Recurso Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 280 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 280 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

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Parties

JOAQUIM MARTINS CHAGAS FILHO

Agravante

MARIA FERNANDES DE SOUZA

Agravante

OSMAIR ALVES DE MACEDO

Agravado

JOSÉ ALVES NEVES

Agravado

TELMA SILVA NEVES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC e requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não houve impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial (notadamente quanto à incidência das Súmulas nºs 280 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do NCPC, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não admitiu o recurso especial por ausência de impugnação específica aos seus fundamentos.