AREsp 2007121 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em concreto, não atacou a aplicação da Súmula 7/STJ — e, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, exige-se impugnação específica e integral dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: TRIANGULO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Majoração De Honorários
Processual Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

TRIANGULO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ não impugnada pela agravante

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em concreto, não atacou a aplicação da Súmula 7/STJ — e, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, exige-se impugnação específica e integral dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...