AREsp 1996181 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente a deficiência de cotejo analítico — e em observância ao art. 932 do CPC, ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e à jurisprudência da Corte que trata a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único, o agravo em recurso especial não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: CONSTRUTORA MARKA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
CONSTRUTORA MARKA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único e inseparável
- 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente a deficiência de cotejo analítico — e em observância ao art. 932 do CPC, ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e à jurisprudência da Corte que trata a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único, o agravo em recurso especial não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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