AREsp 1977152 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo os óbices previstos no art. 932, III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ, além da ausência de prequestionamento sobre certas matérias.

Parties
Agravante: Rodrigo Aurélio Ancini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas (182/stj, 518/stj, 282/stf, 356/stf, 453), Nulidade Por Reconhecimento De Agravante Não Constante Da Peça Acusatória
Penal Processo Penal Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Aplicação De Súmulas (182/stj, 518/stj, 282/stf, 356/stf, 453) Nulidade Por Reconhecimento De Agravante Não Constante Da Peça Acusatória

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Parties

Rodrigo Aurélio Ancini

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Prequestionamento de questões relativas aos arts. 383 e 384 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo os óbices previstos no art. 932, III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ, além da ausência de prequestionamento sobre certas matérias.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental