AREsp 1936483 - DECISAO

AREsp 1936483 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão de inadmissão foi publicada na vigência do CPC/2015 e se fundamentou na aplicação de recursos repetitivos, sendo, portanto, inviável o agravo em recurso especial (devendo, quando cabível, ser manejado agravo interno), e porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III); determinou-se ainda a majoração dos honorários para R$ 1.500,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação de Temas/Repercussão geral (Temas 24, 25, 26 e 27) e Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão de inadmissão foi publicada na vigência do CPC/2015 e se fundamentou na aplicação de recursos repetitivos, sendo, portanto, inviável o agravo em recurso especial (devendo, quando cabível, ser manejado agravo interno), e porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III); determinou-se ainda a majoração dos honorários para R$ 1.500,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios para R$ 1.500,00.
  • Intimem-se.