AREsp 1888030 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial e novamente no agravo interno, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC/2015), violando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ; por ser recurso manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JARBAS BARBOSA FILHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JARBAS BARBOSA FILHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º e § 4º do CPC/2015
  3. 3 Reiteração do vício de falta de impugnação específica do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial e novamente no agravo interno, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC/2015), violando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ; por ser recurso manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.