AREsp 1842155 - DECISAO

AREsp 1842155 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão de inadmissibilidade que assentou a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ; por força do art. 544, §4º, I, do CPC/73, da Súmula 182/STJ (por analogia) e do art....

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Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia ao agravo que não impugna fundamentos
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão de inadmissibilidade que assentou a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ; por força do art. 544, §4º, I, do CPC/73, da Súmula 182/STJ (por analogia) e do art. 932, III, do CPC/2015, é requisito de admissibilidade a impugnação específica de todos os fundamentos, sob pena de preclusão; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.