AREsp 1963922 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ) e por não ter indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes nem demonstrado distinção em relação aos julgados citados, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Agravante: CRISTIANO GARCIA BOBSIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Quinta Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Regimental
Processo Penal Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

CRISTIANO GARCIA BOBSIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de impugnação específica quando a inadmissão é fundada na Súmula 83/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de atacar integralmente os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ) e por não ter indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes nem demonstrado distinção em relação aos julgados citados, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.